37 com regulamentação conferida pela Lei Federal nº 8.112/1990 e foi aprovado com a expedição do decreto presidencial nº 1171, de 22 de junho de 1994.
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Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
